Termos de Uso

1. Visão Geral e Natureza do Serviço

A plataforma Agente Maps (também referenciada comercialmente como AgenteMaps), operada pela pessoa jurídica Agente Maps LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 69.506.689/0001-27, com sede em Florianópolis - SC), é um software como serviço (SaaS) destinado exclusivamente à agregação, organização, formatação sintática e estruturação técnica de dados comerciais publicamente disponibilizados por estabelecimentos empresariais na rede mundial de computadores (incluindo diretórios abertos como Google Maps, páginas públicas de contato e cadastros mercantis acessíveis).

O Agente Maps não gera, não cria, não comercializa dados privados sigilosos e não acessa bancos de dados restritos. O sistema opera unicamente como um indexador técnico e agregador de informações que já foram manifestamente tornadas públicas pelos próprios titulares ou empresas em suas presenças digitais.

2. Aceite dos Termos e Elegibilidade

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano de assinatura ou utilizar as ferramentas disponibilizadas na plataforma, você (doravante denominado “Usuário” ou “Assinante”) declara ter plena capacidade jurídica e expressa concordância integral e irrevogável com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar o serviço, o Usuário compromete-se rigorosamente a:

• Cumprimento Integral da LGPD e Marco Civil: Observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fundamentando suas prospecções no Legítimo Interesse comercial B2B (Art. 7º, IX) e respeitando os direitos de privacidade do titular.
• Proibição de Spam e Assédio: É estritamente proibido realizar disparos massivos indiscriminados, mensagens fraudulentas, propagação de conteúdo malicioso, pirâmides financeiras ou mensagens abusivas via WhatsApp, e-mail ou SMS.
• Mecanismo Obrigatório de Opt-Out: Toda e qualquer mensagem de abordagem enviada pelo Usuário deve conter meio claro e imediato para que o destinatário possa solicitar a interrupção das comunicações (ex: “Responda SAIR para não receber mais mensagens”). O Usuário deve cessar imediatamente o envio a qualquer prospect que manifeste desinteresse.

4. Direito de Bloqueio e Rescisão por Abuso

A administração do Agente Maps reserva-se o direito soberano de suspender preventivamente ou encerrar imediatamente a conta de qualquer Usuário, sem direito a reembolso ou indenização, caso seja detectado:

• Violação da política anti-spam ou envio de mensagens que causem denúncias de abuso em operadoras ou no WhatsApp;
• Uso de scripts maliciosos, sobrecarga artificial da infraestrutura ou tentativas de engenharia reversa;
• Compartilhamento indevido de credenciais ou revenda não autorizada do acesso ao SaaS.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, algoritmos de grid-scraping, designs de interface, marcas, logotipos, documentações e arquiteturas de inteligência artificial pertencem exclusivamente à entidade proprietária do Agente Maps. É concedida ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva durante o período de vigência da assinatura contratada.

6. Limitação de Responsabilidade

O Agente Maps envida esforços técnicos contínuos para manter a máxima acurácia dos dados. Todavia, como as informações são extraídas de fontes públicas de terceiros, não garantimos que todos os estabelecimentos estejam em operação ou que os telefones comerciais não sofram alterações por parte de seus proprietários. Não nos responsabilizamos por perdas de receita, banimentos de números em mensageiros decorrentes de condutas do próprio Usuário ou decisões de negócios baseadas nas listagens.

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de Florianópolis - SC, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.